Lei Orgânica Municipal - Pag. n°17 - Das Atribuições do Prefeito
ARTIGO SEPTUAGÉSIMO SEXTO – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da administração Pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual do Município e o Plano Diretor;
VII – apresentar anualmente á Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o programa da administração para o ano seguinte, bem assim o estado das obras e dos serviços municipais em execução;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;
IX – comparecer ou remeter o plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências se julgar necessárias;
X – prestar, anualmente, á Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos, na forma da lei;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade de utilidade pública ou por interesse social;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas e contratos com entidades privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;
XV – fazer a publicação mensal dos balacentes financeiros, e anualmente das prestações de contas da aplicação dos recursos e auxílios federais e estaduais recebidos pelo Município;
XVI – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165 parágrafo nono, da Constituição da República;
XVII – solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;
XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;
XX – nomear exonerar os administradores regionais;
XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponilibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizado pela Câmara;
XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como releválas, na forma da lei;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou das representações que lhe forem dirigidas;
XXIV nomear e exonear os Secretários, Dirigentes de Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas do Município, bem como os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;
XXV – apresentar as contas ao Tribunal de Contas do Estado, sendo os balancetes mensais em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, para o parecer prévio deste e o posterior
julgamento da Câmara Municipal;
XXVI – prestar contar da aplicação dos auxílios federais e estaduais entregues ao Município, na forma da lei.
Parágrafo Primeiro – O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIV e XXVI deste artigo.
Parágrafo Segundo – O Prefeito poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.