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Indenização
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1. CONDIÇÕES GERAIS:
1. TERMOS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
1.1. A Prefeitura Municipal de Itapiratins-TO Inscrita no CNPJ: 37425683000139, doravante denominada Contratada;
1.2. O(a) contratante, portador(a) do documento ou e-mail informado durante o cadastro, e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha previamente conferido pelo seu CPF junto a receita federal.
1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.4. Na impossibilidade do Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
1.5. A contratada poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, enquanto, o contratante poderá entrar em contato por escrito, através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.
1.6. A contratada se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
1.7. A contratada não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.
1.8. A contratada se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados pelo período que se achar de necessidade.
2. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
2.1. O contratante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo e intransferível.
2.2. O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet.
2.3. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
2.4. Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.
2.5. O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta da contratada, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
AO ACEITAR ESSE ACORDO VOCÊ ISENTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS-TO DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA RESULTANTE DE QUALQUER AÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS-TO DURANTE OU COMO RESULTADO DE SUAS INVESTIGAÇÕES E/OU DE AÇÕES TOMADAS RESULTANTES DE INVESTIGAÇÕES TANTO DA EMPRESA QUANTO DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA COMPETENTES.
